ESTÍMULO - Governo quer reforçar aplicação de lei sobre contratação de reeducandos

Em vigência desde janeiro de 2013, a Lei 9.879/2013, obriga pessoas jurídicas a contratarem com o Estado a admitir reeducandos e egressos do Sistema Penitenciário para execução de obras ou serviços

09 de Agosto de 2019 as 00h 00min

DA REPORTAGEM

Em vigência desde janeiro de 2013, a Lei 9.879/2013, que obriga pessoas jurídicas que contratarem com o Estado a admitir reeducandos e egressos do Sistema Penitenciário para execução de obras ou serviços, é ignorada por muitas empresas. Contudo, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Penitenciário, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e acompanhado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), quer mudar essa realidade e já solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que passe a fiscalizar e exigir o cumprimento da cota. Conforme a lei, as empresas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Estado, incluindo entidades da Administração Indireta, Ministério Público e Tribunal de Contas, para a execução de obras ou serviços, precedidos ou não de licitação, deverão preencher, ao menos, 5% dos cargos criados na respectiva obra ou serviço com presos ou egressos. As pessoas jurídicas com até cinco postos de trabalho, a admissão é facultativa, de seis a 19 funcionários, uma vaga é para presos ou egressos e com 20 vagas ou mais, o percentual é de 5%.  

O desembargador Orlando Perri, que coordena o GMF, ressaltou que é um engano pensar que a criminalidade será combatida apenas com a repressão e o aprisionamento das pessoas. “As estatísticas mostram que quando nós não cuidamos do sistema prisional, 80% dos egressos voltam a cometer crimes, então cuidar do sistema prisional é cuidar da segurança pública. Esses presos precisam de trabalho e já reuni com o governador e com o presidente do TCE para cobrar a aplicação dessa lei e dar emprego a essas pessoas, para elas voltarem melhor à nossa sociedade”, afirmou.

Perri destacou que mortes de presos dentro unidades de outros Estados não ocorreram em Mato Grosso porque a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Judiciário conseguem separar os grupos criminosos por unidades prisionais.