L.R.VERDE: Previlucas: processo de implantação de previdência complementar

Implantação é obrigatória a estados e municípios

23 de Fevereiro de 2021 as 12h 54min

DA REPORTAGEM

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde deu início nesta semana ao processo de implantação da previdência complementar. A primeira reunião do grupo de estudo foi realizada na quinta passada (18).

Conforme a Emenda Constitucional nº 103, da reforma da Previdência de 2019, tornou-se obrigatória a estados e municípios com regimes próprios de aposentadoria (RPPS) para servidores públicos efetivos a implementação, até novembro de 2021, de regimes de previdência complementar (RPCs).

Dessa forma, para cumprir a determinação constitucional, é necessário um plano de ação com estudos preliminares e levantamentos, e a propositura do projeto de lei com regras básicas autorizando a implantação da previdência complementar para que a Câmara de Vereadores possa fazer a discussão e votação do projeto em tempo de ocorrer a publicação da lei até o prazo estipulado.

De acordo com o Previlucas, essa nova modalidade de previdência deverá complementar o salário do servidor público após a sua aposentadoria. Uma das vantagens apontada é que o servidor poderá sacar todo valor contribuído no final do período de contribuição.

O grupo de estudo é formado por membros representantes do Executivo, Legislativo e autarquias. Os encontros serão mensais ou antecipados conforme finalização das etapas de trabalho.