PRORROGAÇÃO: Assembleia Legislativa aprova PL que dá reeleição para TCE e MPC

Presidente e procurador-geral terão mais 2 anos

29 de Outubro de 2020 as 08h 00min

DA REPORTAGEM

Com 21 votos favoráveis e três ausências, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição 17/2020, que altera o parágrafo 2º do artigo 51 da Constituição de Mato Grosso, garantindo a reeleição, por mais dois anos, para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e para procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas.

A PEC aprovada, de autoria das lideranças partidárias, tem como justificativa de que a reeleição é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades. Originalmente, a PEC permitia a reeleição somente de procuradores de Contas de carreira própria, dirigidos pelo procurador-geral de Contas.

A proposta altera o artigo 51 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por 04 (quatro) procuradores de Contas de carreira própria, dirigido pelo procurador-geral de Contas, escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução".

Os deputados Wilson Santos (PSDB), Allan Kardec (PDT) e professor Henrique Lopes (PT) fizeram, durante discussão da matéria, defesa pela aprovação da PEC. “Volto à tribuna para defender a reeleição. Não é justo quando a população quer a permanência de um gestor, que acabemos com o instituto da reeleição, medida que acontece nas sociedades mais bem organizadas, mais bem avançadas do mundo, como a França, Itália, Suécia, Suíça e Noruega, por exemplo. Quem decide é a população, é o povo”, afirmou o deputado Wilson Santos.