SINOP: Câmara frustra plano da prefeita em reconduzir presidente da AGER

Prefeita tentou reconduzir irmão para cargo na autarquia e foi barrada pela Câmara

18 de Junho de 2020 as 07h 15min

CLEMERSON SM

clemersonsm@msn.com

Durante a sessão da última quinta-feira (15), a Câmara Municipal rejeitou a indicação da prefeitura de Sinop para a recondução de Jaime Dalastra ao cargo de presidente da Agência Reguladora de Sinop (Ager) para o próximo biênio.

No cargo desde junho de 2018, Dalastra teve seu nome vetado por nove dos 15 vereadores. Lindomar Guida (Republicanos), Leonardo Visera (Patriota), Adenilson Rocha (PSDB), Professor Hedvaldo Costa (Republicanos), Dilmair Callegaro (PSDB), Ademir Debortolli (Republicanos), Ícaro Francio Severo (PSL), Joacir Testa (PSDB) e Billy Dal’Bosco (DEM), foram os parlamentares que rejeitaram o PDL 011/2020 de autoria do Executivo Municipal.

O vereador Ícaro Severo (PSL), em seu voto, lembrou que a indicação de Dalastra para o cargo na agência reguladora fere a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O fato dele ser irmão da prefeita, no meu entendimento viola a súmula vinculante número 13 do STF, e tira a independência decisória daquela autarquia. O nosso entendimento é que é ilegal essa nomeação”, falou o vereador Ícaro Severo (PSL).

Já o tucano Adenilson Rocha, classificou a indicação do nome de Dalastra por parte da prefeitura como uma afronta ao Legislativo Municipal e que a Casa de Leis não poderia endossar tal decisão.

“A indicação do senhor Jaime Dalastra se torna uma afronta a esse Legislativo, sendo que temos aqui uma CPI do Nepotismo e o nome do próprio Jaime está contido. Meu voto é contrário eu acredito que a prefeita deveria começar a se atentar aos pareceres do Tribunal de Contas porque ela não está acima da lei. Isso é sim nepotismo e essa Casa não pode endossar o que é ilegal”, argumentou.

SOBRE

A AGER

Criada em 2014, ainda na gestão do prefeito Juarez Costa (MDB), a Agência Reguladora de Sinop tem como responsabilidade de regular as atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano delegados pelo Município de Sinop, nos termos da lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.

A AGER também deve ter uma viabilidade e sustentabilidade econômica, custo operacional reduzido, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.