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Mato Grosso, 28 de Março de 2024

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SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: Em segunda votação deputados aprovam Convênios ICMS com isenção de impostos

Os convênios são celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária

22 de Outubro de 2020 as 07h 30min

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

DA REPORTAGEM

 

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária o Projeto de Lei 851/2020, do governo do estado, que aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos dias 30 de julho e 2 de setembro 2020.

São oito convênios que dizem respeito a isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), todos de natureza autorizativa, que atendem à situação extraordinária da pandemia instalada com o novo coronavírus (Covid-19).

Além de medidas sanitárias, de acordo com a justificativa do governo, as propostas buscam minimizar os impactos irradiados na economia de Mato Grosso, que afetaram as finanças de empresas e da população.

Um dos convênios é o de número 81/2020, que concede isenção nas doações aos órgãos da Justiça Eleitoral para aquisição de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante as eleições municipais e a suplementar para o cargo de senador da República em Mato Grosso em 2020. Os outros convênios são os de número 50/2020, 59/2020, 61/2020, 63/2020, 64/2020, 68,2020 e 76/2020.

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 850/2020, também do governo do Estado, que cria o Fethab. A mensagem governamental altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), e tem parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

 

 

Botelho informou ainda que por conta da leitura do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA/2021), durante a sessão legislativa, irá preparar um calendário para discussão da matéria que envolve todos os poderes.

“A LOA foi lida em plenário, agora vamos fazer um calendário para a discussão, que é muito importante. Vamos esperar passar a eleição para discutirmos porque é um tema que envolve todos os poderes. Já encaminhei para os deputados para que possam analisar e preparar as emendas”, disse o presidente do Poder Legislativo de Mato Grosso.

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