Noticias
TRIBUTAÇÃO; Senado pode votar regulamentação tributária de empresas do Simples
Transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União
11 de Março de 2020 as 06h 30min
Foto: AssessoriaDA REPORTAGEM
COM AGÊNCIA BRASIL
Um projeto de lei complementar - PLP 4/2020 -, que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (10).
A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e resolução de conflitos. O texto segue para análise em plenário com pedido de urgência.
O projeto, de autoria do senador Luiz Pastore (MDB-ES) e do deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), respectivamente presidente e relator da comissão mista da Medida Provisória (MP) 899/2019, regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional.
A MP foi aprovada na comissão mista em 19 de fevereiro e aguarda votação na Câmara e depois no Senado.
Segundo o senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do projeto na CAE, permitir a transação tributária para micro e pequenas empresas exige edição de lei complementar para a sua regulamentação. Por isso, ficou fora do texto da medida provisória.
Se o instituto não for regulamentado para aplicação ao Simples Nacional, somente 30% das empresas poderão fazer transação tributária. Para o relator, não seria lógico regular a transação tributária e deixar de fora a maioria das empresas em atividade no país.
Veja Mais
Defensor do agro, Rogério Marinho palestra sobre economia e política
Publicado em 19 de Abril de 2024 ás 18h 53min
Legislativo tem quase 300 pautas referentes ao agro em análise
Publicado em 19 de Abril de 2024 ás 14h 54min
Manchester United projeta barca ao fim da temporada
Publicado em 19 de Abril de 2024 ás 13h 55min