Último mês para adesão ao Refis 2023 com parcelamentos e descontos

06 de Agosto de 2023 as 09h 13min

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) segue disponível para adesão dos contribuintes até o próximo dia 4 de setembro. O programa, lançado em julho, oferece descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 12x.

O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os que estão incluídos em dívida ativa e já ajuizados.

Quem aderir ao REFIS dentro do prazo poderá pagar os débitos em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo 50 Unidades de Referência (URs), o que corresponde a R$ 172,5 para pessoas físicas e 150 URs - R$ 517,5 para jurídicas.

Fonte: DA REPORTAGEM