Órgãos de controle consideram legal acordo do Governo do Estado com a Oi

12 de Agosto de 2026 as 06h 44min

Antes de a Operação Heritage colocar sob investigação o acordo de R$ 308,1 milhões entre o governo de Mato Grosso e a Oi S.A., a negociação já havia sido examinada por três instituições de controle. Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Ministério Público Estadual (MPE) analisaram o negócio em processos distintos e, em suas manifestações, não apontaram indícios de ilegalidade, desvio de finalidade ou prejuízo ao patrimônio público.

As conclusões são anteriores à operação deflagrada na última quinta-feira, que teve entre os alvos o candidato ao Senado Mauro Mendes (União Brasil) e o candidato a vice-governador Fábio Garcia (União Brasil). 

A primeira análise mencionada ocorreu em 27 de junho de 2025, quando o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, examinou representação apresentada por Janaina. O MPC considerou improcedentes os questionamentos e afirmou não ter encontrado elementos que indicassem irregularidades na condução do negócio.

Entre os pontos avaliados estavam os fundos Royal Capital e Lotte Word, citados nos questionamentos apresentados ao órgão. Segundo a manifestação do MPC, não foram identificados elementos que apontassem fraude, irregularidade ou favorecimento pessoal. O órgão considerou ainda que os pagamentos obedeceram aos procedimentos previstos, incluindo a cessão dos créditos, a homologação judicial e a execução do acordo.

Já em 6 de março deste ano, o TCE-MT analisou questionamentos encaminhados pelo Ministério Público Estadual. Em manifestação do conselheiro Guilherme Maluf, o Tribunal destacou que a negociação havia passado pela Procuradoria-Geral do Estado e posteriormente sido homologada pelo Tribunal de Justiça.

Outro aspecto considerado pelo TCE foi a diferença entre o valor cobrado e o montante efetivamente pago pelo Estado. A cobrança apresentada pela Oi e pelas empresas que passaram a deter os créditos somava R$ 583,4 milhões. O acordo foi fechado por R$ 308,1 milhões, uma diferença de R$ 275 milhões.

Na avaliação apresentada ao processo, tanto a área técnica do Tribunal quanto o Ministério Público de Contas não haviam identificado indícios de irregularidades ou desvio de finalidade. A manifestação apontou ainda a regularidade do termo de autocomposição e a existência de vantagem econômica para o Estado.

Duas semanas depois, em 21 de março, o MPE também se pronunciou sobre uma ação apresentada por Pedro Taques. O subprocurador-geral de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho considerou demonstradas, naquele processo, a legalidade da negociação e a ausência de prejuízo ao patrimônio público.

As três manifestações, portanto, foram produzidas antes da investigação da Polícia Federal e em processos distintos. 

Fonte: DA REPORTAGEM