Adesão ao Refis 2023 termina nesta quarta em Sinop

04 de Outubro de 2023 as 10h 02min

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) segue até esta quarta (4). O programa, lançado em 17 de julho, oferece descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 12x.

O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os que estão incluídos em dívida ativa e já ajuizados.

Quem aderir ao REFIS poderá pagar os débitos em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo 50 Unidades de Referência (URs), o que corresponde a R$ 172,5 para pessoas físicas e 150 URs - R$ 517,5 para jurídicas.

PARCELAMENTOS E DESCONTOS: à vista - 100% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente; 3 parcelas - 90% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente; 6 parcelas - 80% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente; 12 parcelas - 70% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente.

Importante destacar que, no caso do parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato de assinatura do requerimento, equivalente a 20% do montante da dívida. As demais parcelas serão a cada 30 dias, sucessivamente.

Outro critério para o contribuinte ter acesso ao REFIS, é estar adimplente com relação às despesas lançadas do exercício de 2023, ou seja, não pode ter deixado de pagar taxas e tributos lançados nesse ano.

Fonte: DA REPORTAGEM