AL aprova gabinete voltado à proteção das mulheres e avança com 65 projetos

06 de Março de 2026 as 07h 31min

Com 65 projetos em pauta, os deputados estaduais realizaram duas sessões ordinárias quarta (4), na Assembleia Legislativa, para dar celeridade às votações e limpar a pauta. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher (GEVM).

A proposta, aprovada em 1ª e 2ª votações, altera a Lei Complementar 612/2019, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, criando o GEVM, vinculado à Casa Civil. A nova estrutura terá como atribuições articular e integrar ações de enfrentamento à violência contra a mulher, concentrar informações sobre políticas públicas na área, fortalecer a comunicação com a sociedade civil e promover a integração entre os Poderes e instituições, inclusive incentivando operações e ações policiais relacionadas ao tema.

O apoio da ALMT à criação do gabinete reforça as ações de combate à violência contra a mulher, dando condições de o Estado ampliar a rede de proteção às vítimas. Também foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 1361/2025 (Mensagem 116/25), que altera a Lei nº 12.774/2024, referente à exigência de taxas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT) e no Corpo de Bombeiros.

Os parlamentares aprovaram ainda, em 1ª e 2ª votações, o Projeto de Lei nº 141/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), que autoriza a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos e estáveis da Corte.

Fonte: DA REPORTAGEM