AL aprova mudanças ao Regimento Interno

21 de Dezembro de 2022 as 05h 00min

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação o Projeto de Resolução nº 900/2022 – proposto pela Mesa Diretora -, que altera o Regimento Interno da Casa e resulta em significativas mudanças políticas já em 2023 - a partir da 20ª Legislatura -, em especial no que tange à relação institucional com o Executivo estadual.

O próximo parlamentar indicado à liderança daquele Poder, conforme o texto legal, estará impedido de concomitantemente exercer a presidência de qualquer das comissões permanentes do Legislativo – também não poderá ser líder de bloco, bancada ou partido.

Na prática, a mudança reflete o aprimoramento do princípio constitucional da representatividade democrática e previne eventual conflito de interesses ao parlamentar no duplo exercício de função afastado por meio da justa restrição imposta pela alteração ao Regimento Interno.

Instituída em proporção global desde o início da pandemia provocada pela covid-19, a tecnologia de videoconferência foi agora incorporada institucionalmente pela ALMT – a ferramenta também foi objeto de regulamentação nas alterações ao Regimento Interno da Casa.

A participação remota dos deputados estaduais nas sessões plenárias irá acontecer por meio “de aplicativo ou funcionalidade equivalente pela Mesa Diretora” e de acordo com posterior ato regulatório “sobre possibilidade e forma” para o uso das ferramentas tecnológicas na atividade parlamentar.

Fonte: DA REPORTAGEM