Assembleia aprova mudanças no cadastro de pedófilos

18 de Maio de 2025 as 12h 37min

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em sessão ordinária, um projeto de lei do Executivo que modifica as regras do Cadastro Estadual de Pedófilos. A proposta, encaminhada pelo governo estadual, visa adequar a legislação ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ampliar a transparência das informações disponíveis à sociedade.

O texto permite que dados de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes sejam disponibilizados publicamente após o trânsito em julgado da sentença. Com a mudança, o cadastro deixa de se restringir apenas aos crimes listados no Código Penal Brasileiro, passando a incluir também aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outras legislações penais especiais.

De acordo com a justificativa do projeto, a alteração busca garantir que a norma estadual esteja em conformidade com os princípios constitucionais de publicidade e segurança pública, conforme orientações do STF. A medida também pretende dar maior efetividade à implantação do Cadastro de Pedófilos e do Cadastro de Condenados por Violência contra a Mulher, ambos sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para segunda votação, com previsão de nova análise ainda nesta semana. A expectativa é de que o texto seja definitivamente aprovado sem alterações, dada a ampla concordância entre os parlamentares sobre a necessidade da atualização.

O líder do governo na Assembleia defendeu a proposta como um avanço na proteção à infância e no combate à impunidade. “Essa é uma pauta sensível, que exige firmeza e responsabilidade. A sociedade precisa saber quem são os agressores de crianças. Não estamos tratando de mera burocracia, mas de proteção à vida e à dignidade”, declarou.

Atualmente, o Cadastro Estadual de Pedófilos funciona de forma restrita, com acesso limitado aos órgãos de segurança. Com a nova redação, os dados poderão ser consultados por qualquer cidadão, desde que a condenação tenha transitado em julgado. A intenção, segundo o governo, é tornar as informações mais acessíveis e fomentar ações de prevenção.

A proposta ainda autoriza o Executivo a estabelecer, por regulamentação, os critérios técnicos e os limites do que poderá ser divulgado. A preocupação é equilibrar o direito à informação com a proteção de dados sensíveis e o respeito à dignidade da pessoa humana, mesmo nos casos em que há condenação definitiva.

Fonte: DA REPORTAGEM