Assembleia Legislativa entra na Justiça contra a Energisa

12 de Abril de 2025 as 07h 08min

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) protocolou, junto ao Tribunal de Justiça do estado (TJMT), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Energisa, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso. 

A medida foi tomada a partir de um pedido do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que acusa a empresa de desobedecer decisões judiciais relacionadas à cobrança retroativa de ICMS sobre a energia solar.

Segundo o parlamentar, a ação tem como objetivo assegurar o cumprimento de decisões já transitadas em julgado e proteger consumidores que instalaram sistemas de geração de energia solar em suas propriedades. “Estamos lutando por milhares de mato-grossenses que investiram em energia limpa e estão sendo penalizados injustamente”, disse Faissal.

A controvérsia gira em torno da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), um valor cobrado pela utilização da rede elétrica mesmo para quem gera sua própria energia. Em 2022, o Poder Judiciário de Mato Grosso declarou inconstitucional essa tributação, determinando inclusive a suspensão da cobrança de forma retroativa.

Apesar da decisão, a Energisa continuou emitindo cobranças referentes ao período entre 2017 e 2021. A empresa argumenta que houve uma concessão indevida de isenção durante esse intervalo, justificando assim a cobrança retroativa. O argumento, no entanto, foi rejeitado pela Justiça, que reafirmou a ilegalidade da tributação.

Com base no descumprimento das ordens judiciais, a ALMT optou por protocolar a ADPF como forma de garantir o cumprimento das decisões e impedir novas cobranças. “Hoje é um dia de alegria para mim como parlamentar, porque mostramos que esta Casa está ao lado do povo”, afirmou Faissal, durante discurso na tribuna.

O parlamentar agradeceu ainda o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi (PSB), que também assinou a petição protocolada no TJMT. Faissal classificou a atitude da concessionária como “descabida” e reforçou o compromisso da Casa com a defesa dos consumidores e da sustentabilidade.

A Energisa ainda não se manifestou oficialmente sobre a ADPF.

Fonte: CLEMERSON SM