Audiência discute cumprimento de lei a profissionais da educação infantil

11 de Junho de 2026 as 06h 38min

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou nesta semana uma audiência pública para discutir a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que garante o reconhecimento dos profissionais que atuam diretamente na educação infantil como integrantes da carreira do magistério.

O debate foi proposto pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e contou com a participação da autora da legislação, a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP), além de representantes sindicais, gestores municipais, profissionais da educação infantil e entidades representativas de diversas regiões do estado.

A nova legislação alterou dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei do Piso Nacional do Magistério, estabelecendo que os profissionais que exercem atividades docentes nas creches e unidades de educação infantil têm direito ao enquadramento na carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado.

Um dos principais pontos debatidos durante a audiência foi o financiamento da educação infantil por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os participantes destacaram que a Emenda Constitucional nº 108/2020 tornou o Fundeb permanente e ampliou a complementação financeira da União aos estados e municípios.

Entre as mudanças está a complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), que alcança 10,5% em 2026 e destina recursos específicos para a educação infantil. Pela regra do novo Fundeb, 50% dessa complementação devem ser aplicados nessa etapa de ensino, fortalecendo o financiamento das creches e pré-escolas em todo o país.

Durante a audiência, Wilson Santos destacou que a valorização dos profissionais da primeira infância representa uma luta histórica que se arrasta há mais de três décadas.

“Essas profissionais lutaram durante 30 anos para terem o reconhecimento que foi dado pelo Congresso Nacional. Estamos falando de quem atua na fase mais importante da vida de uma pessoa, que é a infância”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou que Cuiabá se tornou referência nacional ao reconhecer os direitos dos antigos Técnicos em Desenvolvimento Infantil (TDIs), promovendo o enquadramento dos profissionais na carreira do magistério.

“Cuiabá foi a primeira capital a fazer esse reconhecimento. Agora queremos que os demais municípios sigam esse exemplo. Vamos trabalhar para garantir que essa lei seja efetivamente cumprida em todo Mato Grosso”, declarou. 

Autora da Lei Federal nº 15.326/2026, Luciene Cavalcante afirmou que a norma representa uma reparação histórica para milhares de trabalhadores da educação infantil em todo o país. “Essa lei garante que as pessoas sejam reconhecidas pela função que exercem. São profissionais que estão diariamente nas creches, cuidando, educando e formando crianças. Elas têm direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso nacional, à jornada destinada à formação e também à aposentadoria especial”, explicou.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos Municipais (CSPM), Aires Ribeiro, destacou que a luta pelo reconhecimento dos profissionais das creches é antiga e acompanha a evolução da educação infantil no Brasil.

“Creche também é educação. O profissional que atua com a primeira infância precisa ter formação adequada e ser valorizado. Essa lei fortalece esse entendimento e reforça a necessidade de inclusão desses trabalhadores na carreira do magistério, com salário digno e oportunidades de crescimento profissional”, afirmou.

Ao final da audiência, os participantes defenderam a mobilização dos sindicatos, das entidades representativas e dos gestores públicos para que a legislação seja implementada em todos os municípios mato-grossenses, garantindo segurança jurídica, valorização profissional e melhorias na qualidade da educação oferecida às crianças na primeira infância.

Participaram representantes sindicais e profissionais da educação infantil dos municípios de Tangará da Serra, Jaciara, Lambari d’Oeste, Sapezal, Brasnorte, Lucas do Rio Verde, Vila Rica, Nova Bandeirantes, Juscimeira, Nova Xavantina, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Vera, Barra do Bugres e Sorriso.

Fonte: DA REPORTAGEM