Audiência discute lei que proíbe extração de recursos pesqueiros

A Lei estadual nº 11.486/2021 foi publicada no mês passado

29 de Agosto de 2021 as 13h 00min

A Assembleia Legislativa discutiu a Lei Estadual nº 11.486/2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros na região da barragem do Manso. A audiência pública reuniu pescadores, pesquisadores, representantes do setor do turismo, além de outros interessados no tema.

A norma em debate foi aprovada em julho deste ano e cria o Sítio Pesqueiro Estadual do Manso, que compreende o Rio Cuiabazinho e suas drenagens até a confluência com o Rio Manso, e o Rio Manso e respectivas drenagens até a confluência com o Rio Cuiabazinho.

O texto destina essa área para prática de pesca esportiva, em que a pesca é feita por lazer e os peixes são devolvidos vivos para a natureza. Além disso, a lei autoriza a pesca de subsistência mediante cadastramento dos integrantes das comunidades ribeirinhas em órgão competente.

De acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), que presidiu a audiência pública, a lei restringe a pesca às modalidades citadas em todo o Rio Cuiabazinho e também numa área de 80 a 90 km do Rio Manso, atingindo os Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste e Nobres.

Os três pesquisadores que falaram na audiência se mostraram contrários à lei. O biólogo e professor da UFMT Francisco de Arruda Machado sustentou que muitos peixes são lesionados e morrem pouco depois de serem soltos. “O pesca e solta mata muito peixe. Pacus muitas vezes têm os olhos perfurados, quando o anzol pega na brânquia o peixe sangra depois de solto, morre. Quando o muco do animal é retirado, ele fica exposto a fungos, bactérias, protozoários. Quando ele é solto e fica ferido, ele nada se debatendo na água atraindo também piranhas”, afirmou. “Tirei essas conclusões após fazer 1500 horas de observação durante meu doutorado”, completou o pesquisador.

FAMÍLIAS IMPEDIDAS
A ecóloga Luciana Ferraz, representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC), avalia que cerca de 300 famílias ribeirinhas serão impedidas de trazer o pescado para a mesa com a burocratização da pesca de subsistência. “A dona de casa em vez de ir até o rio buscar o peixe, tem de entrar num sistema que não existe ainda para poder se cadastrar e comer seu almoço. Isso é justo para ela? Será que é justo que esse trecho seja só para o pesque e solte?”, questionou.

Ainda de acordo com a pesquisadora, há problemas legais em torno da lei. “Um decreto garante participação da comunidade ribeirinha na proposição de leis que afetam seu modo de vida. O Conselho Estadual de Pesca não foi consultado. Também não foi feito estudo prévio para aprovação de uma legislação tão proibitiva”, defende Luciana Ferraz. A pesquisadora Débora Calheiros pediu aos parlamentares que eles e o poder público em geral consultem cientistas e informações técnicas antes de tomarem decisões. Ela ainda disse que é importante combater o desmatamento para conservação dos peixes. “É preciso conservar as cabeceiras e áreas de recarga”, afirmou.

O presidente da colônia de pescadores Z13, Jones Neves de Campos, criticou a lei. Ele acredita que a norma favorece empresários do turismo que ganham com a pesca esportiva. “O empresário quer brincar com o peixe, nós não, queremos peixe para dar para os nossos filhos”, disse. A presidente da Associação do Segmento da Pesca, Nilma Silva, destacou que, segundo nota técnica da Agência Nacional de Águas (Ana), a pesca difusa em toda bacia do Pantanal movimenta anualmente mais de R$ 1 bilhão. “Nós somos relevantes, a pesca amadora e a pesca difusa movimentam dezenas de milhões. Não podemos monopolizar o rio apenas para um tipo de usuário”, argumentou Nilma Silva. O prefeito de Chapada Dos Guimarães, Osmar Froner, afirmou que recebeu a lei com “tamanho espanto” e que a norma tira o direito do ribeirinho.

Pesquisadores e pescadores também se posicionaram contra o projeto de instalação de seis pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá. Eles argumentam que isso comprometerá a pesca na região.

Fonte: DA REPORTAGEM