Bancada mato-grossense cobra leis "mais duras", mas aprova PEC da Blindagem

19 de Setembro de 2025 as 04h 11min

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça (16) – sim, à noite, para dar menos visibilidade ao cidadão –, uma proposta de mudança na Constituição que torna mais difícil a abertura e o andamento de processos criminais contra deputados e senadores.

O texto também dificulta a execução de ordens de prisão contra parlamentares. Dos 8 deputados federais de Mato Grosso, 6 votaram a favor da chamada ‘PEC da Blindagem’. Apenas Juarez Costa e Emanuelzinho (ambos MDB) votaram contra. 

Agora, leitor, lembre-se destes nomes. Foram favoráveis todos os integrantes da bancada bolsonarista, sendo eles: Gisela Simona (UB), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL), Coronel Fernanda (PL), Coronel Assis (UB) e Rodrigo da Zaeli (PL). Chama a atenção que dois ex-agentes da segurança pública, – que dizem aos quatro cantos serem defensores de leis mais duras para combater o crime –, votaram a favor,

No primeiro turno, a proposta precisava de 308 votos para avançar e conseguiu 353 votos a favor, contra 134 e uma abstenção. No segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, por volta das 23h30, o placar foi de 344 votos a favor e 133 contra. Para acelerar a análise, os deputados aprovaram antes um pedido que dispensou o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra.

O texto aprovado determina que, para abrir um processo criminal contra um parlamentar, será preciso o aval da maioria dos deputados ou senadores, em votação secreta. Além disso, a proposta amplia o chamado foro privilegiado, garantindo que presidentes de partidos com representação no Congresso só possam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na prática, a medida também permite que deputados e senadores votem, de forma secreta, contra a prisão de colegas. Para os defensores da proposta, a mudança é uma reação a supostos abusos do STF e serviria para recuperar garantias que já estavam previstas na Constituição de 1988. 

Todos os destaques que tentavam modificar o texto foram rejeitados em plenário, inclusive o que queria retirar o foro especial para presidentes de partidos. Mesmo após a aprovação, os deputados ainda discutiram pontos do projeto.

Conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas” (PEC 3/2021), a proposta foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara e contou com o apoio da oposição, especialmente do PL. O PT orientou voto contra, mas 12 deputados da sigla votaram a favor no primeiro turno. Partidos como PSB, PSD e PDT também tiveram parlamentares que apoiaram a medida. Já as lideranças do governo e da maioria liberaram os votos, sem impor posição.

Agora, o texto segue para o Senado. Se for aprovado também pelos senadores, processos contra deputados e senadores — como casos de desvio de emendas ou outros crimes — só poderão ser julgados pelo STF se tiverem autorização do próprio Congresso. No entanto, a proposta deve encontrar resistência na Casa.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), criticou duramente a ideia. Para ser aprovada no plenário, a PEC precisará do voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

SERVE PARA TODOS
Apesar dos discursos furados de direita e esquerda, a PEC protege a todos. O texto, defendido principalmente pelo Centrão, foi aprovado em dois turnos: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.
Os destaques ficaram para quarta (17) e, após manobra do Centrão, a Câmara recolocou no texto original da PEC o voto secreto para abertura de processos de deputados e senadores. Agora a proposta segue para o Senado.
Na prática, a mudança dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais. Veja abaixo o que pode mudar em caso de prisões de parlamentares:

PRISÃO EM FLAGRANTE
A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.
Pela PEC, em casos de crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo etc.), os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas.
E a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.

ABERTURA DE PROCESSO CRIMINAL
O texto recupera parte do modelo anterior a 2001, quando era necessário aval do Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores. O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar.
A votação para autorizar ou não o processo também será secreta e deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido. A votação nominal nesses casos foi retirada da PEC após manobra regimental do Centrão durante a análise dos destaques. 
Levantamento mostrou que, entre 1988 e 2001, quando a regra antiga ainda estava em vigor, o Congresso protegeu os seus parlamentares e autorizou apenas um processo.

MEDIDAS CAUTELARES
A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça. As medidas cautelares são obrigações impostas pela Justiça a investigados e alvos de processos penais.
Medidas cautelares incluem, por exemplo, restrições de contato ou obrigações impostas a investigados em processos penais.

FORO PRIVILEGIADO
A PEC amplia o foro privilegiado e passa a incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Com isso, eles passam a ser julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal, assim como já ocorre com presidente e vice da República, ministros do STF, PGR, deputados e senadores.
O foro privilegiado – chamado de foro especial por prerrogativa de função – é um mecanismo previsto na Constituição que faz com que algumas autoridades tenham o direito de ser julgadas por crimes comuns, ou de responsabilidade, em tribunais ou em Casas Legislativas.

TRAMITAÇÃO NO SENADO
No Senado, o texto terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário, onde precisará de 49 votos favoráveis em duas votações para ser aprovado.
Na CCJ, a proposta encontra resistência do presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA). Em entrevista ao programa Conexão, da GloboNews, ele classificou o texto como um "desrespeito" com o eleitor e afirmou que a proposta tem que ser "enterrada". Se aprovada pelos senadores, o texto poderá ser promulgado diretamente pelo Congresso — sem passar por sanção ou veto do presidente Lula (PT).
 

Fonte: DA REPORTAGEM