Câmara analisa Regulariza Sinop em sessão com 51 proposituras

09 de Julho de 2026 as 05h 52min

A Câmara de Sinop apreciou 51 proposituras durante a 22ª sessão ordinária, realizada segunda-feira (6), no plenário Jorge Abreu. A pauta incluiu dez Projetos de Lei, uma Emenda, oito Projetos de Decreto Legislativo, quatro Requerimentos, cinco Moções de Aplauso e 23 Indicações, com matérias sobre regularização fiscal, educação, saúde, transparência pública, homenagens e pedidos de melhorias para diferentes regiões do município.

O Projeto de Lei Complementar 4/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação. A proposta institui o Regulariza Sinop 2026, programa voltado à regularização de débitos fiscais municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado e redução de multas e juros conforme o período de adesão.

Apesar da aprovação do projeto, foi reprovada uma emenda substitutiva proposta pelo vereador Hedvaldo Costa ao artigo 14 do projeto, que pretendia transferir as sucumbências advocatícias dos processos movidos pelo Municípios entre os procuradores jurídicos efetivos, diferentemente da distribuição atual, que é feita entre os procuradores comissionados.

A vereadora Sandra Donato teve dois projetos aprovados em primeira e única votação. O Projeto de Lei 73/2026 denomina de Unidade Básica de Saúde (UBS) Rosilene Cardoso Xavier de Andrade a atual UBS Oliveiras, localizada na rua das Oliveiras, esquina com a rua das Violetas, no bairro Jardim das Oliveiras.

A parlamentar também teve aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei 78/2026, que obriga a divulgação de mensagens de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher na abertura de shows, eventos culturais, esportivos, festividades e similares com público estimado superior a 200 pessoas.

O Projeto de Lei 80/2026, de autoria do vereador Rodrigo Gargantini, foi aprovado em primeira e única votação e institui a Política Municipal de Educação Empreendedora na rede pública municipal de ensino, com ações integradas aos componentes curriculares, à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao currículo municipal e ao projeto político-pedagógico das escolas.

A proposta prevê práticas voltadas ao desenvolvimento de planejamento, criatividade, pensamento crítico, resolução de problemas, educação financeira, colaboração e cidadania, por meio de atividades práticas, projetos interdisciplinares, oficinas, feiras, desafios e parcerias, conforme a disponibilidade orçamentária do município.

De autoria do vereador Ademir Debortoli, o Projeto de Lei 84/2026 foi aprovado em primeira e única votação e dá o nome de rua Cosmo de Lima à atual rua Jacaré, localizada no bairro Chácara de Lazer São Cristóvão 2. Segundo a justificativa, Cosmo de Lima nasceu em 1944, mudou-se para Mato Grosso na década de 1980, passou a residir em Sinop em 1990 e teve atuação ligada ao trabalho rural e à comunidade do bairro São Cristóvão.

O Projeto de Lei 87/2026, de autoria do vereador Professor Hedvaldo Costa, foi aprovado em primeira e única votação e institui a Política de Transparência Ativa de Dados Educacionais da rede pública municipal de ensino.

A proposta prevê a divulgação, nos canais oficiais do município, de informações sobre unidades escolares, matrículas, turmas, vagas ofertadas e preenchidas, indicadores educacionais, infraestrutura, recursos aplicados na educação e lista de espera por vagas, com identificação por protocolo e sem exposição de dados pessoais de estudantes, familiares, professores ou servidores.

O Projeto de Lei 36/2026 foi aprovado em segunda e última votação e autoriza alterações orçamentárias de aproximadamente R$ 3,98 milhões para ajustes em dotações das secretarias de Administração e Modernização, Educação, Desenvolvimento Econômico, Planejamento Urbano e Habitação e Assistência Social. Segundo a mensagem do Executivo, a medida busca adequar a execução orçamentária e financeira, com reforço para despesas com pessoal e encargos sociais, ajustes técnicos na Educação e transferência de recursos para instituições sem fins lucrativos, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Também em segunda e última votação, o Projeto de Lei 42/2026 autoriza alterações orçamentárias de R$ 110,2 mil para adequação de emendas parlamentares municipais e impositivas, com recursos direcionados a ações artísticas e culturais, desenvolvimento de ações esportivas e manutenção dos serviços especializados de saúde. Conforme a justificativa, a proposta faz reclassificações necessárias para permitir a execução das programações aprovadas.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA