Câmara de Sinop aprova projetos sobre ISSQN, PPA e iniciativas em educação

24 de Setembro de 2025 as 11h 45min

Durante a 31ª sessão ordinária da Câmara de Sinop, realizada na segunda-feira (22) no plenário Jorge Abreu, os vereadores aprovaram 14 Projetos de Lei, um Teto Total, dois Requerimentos e 27 Indicações. Entre as propostas apreciadas estavam o Projeto de Lei Complementar que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.

O PLC 005/2025, que trata ISSQN incidente em atividades de construção civil e incorporação imobiliária, foi aprovado em primeira e única votação. A matéria chegou ao Legislativo após negociações entre a Prefeitura, a Câmara e entidades do setor, representadas pela Unesin, e contou com duas emendas apresentadas pelos vereadores Juventino Silva e Ademir Debortoli.

Uma delas foi substitutiva, alterando a redação do artigo que disciplina as hipóteses de incidência do imposto, e a outra foi aditiva, incluindo dispositivos que impedem a bitributação sobre serviços contratados por incorporadores.

Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 057/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. O PPA organiza as prioridades da administração municipal para os próximos quatro anos, definindo programas, ações e metas em áreas como infraestrutura, mobilidade, saúde, educação e assistência social. O texto foi aprovado com uma emenda que cria o programa “Sinop Sem Enchentes”, voltado a intervenções de drenagem urbana no setor central e em microbacias críticas do município. O projeto ainda precisará passar por mais duas votações em plenário.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 059/2025, em primeira e única votação. A matéria foi enviada pelo Executivo após o veto total ao PL 095/2025, de autoria da vereadora Sandra Donato, que tratava do mesmo tema. O novo texto, elaborado em comum acordo, buscou sanar vícios de iniciativa e garantir a celebração de um Termo de Cooperação do Município com a Secretaria de Estado de Segurança Pública para beneficiar os policiais penais.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA