CASO HOME CARE: SFT examina recurso que pede Maggi réu em ação

Supremo examina recurso contra ex-governador

15 de Janeiro de 2021 as 09h 00min

DA REPORTAGEM

O Ministério Público (MPF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reinserir o ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, na condição de réu em ação por suposto ato de improbidade administrativa em razão de possíveis irregularidades na contratação da empresa Home Care Medical Ltda. Processo identificou superfaturamento de R$ 4 milhões.

Conforme os autos, em outubro de 2003 a Secretaria de Estado de Saúde contratou a empresa Home Care Medical para fornecimento de medicamentos, assim como para ações de gerenciamento, operacionalização e abastecimento dos setores de suprimentos de almoxarifado farmacêutico, mediante dispensa de licitação. O acordo era para o período de outubro de 2003 até abril de 2004 e foi prorrogado até outubro do mesmo ano.

De acordo com a ação do MPF, relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) apontaram que a contratação se deu de forma indevida. Como exemplos das irregularidades cometidas pelos gestores na contratação da Home Care Medical Ltda, a CGU citou que não houve pesquisa de preços antes da contratação da empresa; a razão apontada para a dispensa da licitação não foi comprovada; foram constatados indícios de que a escolha da empresa foi direcionada; e o contrato incluiu a terceirização de um serviço que era função básica do Estado.

Segundo o MPF, além de o processo já ter sido iniciado de forma viciada, no cumprimento do acordo foram encontradas outras irregularidades. Dentre as supostas irregularidades destacam-se notas fiscais sem carimbo de inspeção sanitária, fornecimento ao Estado dos mesmos medicamentos com preços diferentes pela Home Care Medical Ltda e a cobrança de preços acima dos de mercado