CCJR aprova projeto que altera regras para remissão do IPVA

15 de Setembro de 2021 as 07h 22min

Três projetos de lei, sendo dois com dispensa de pauta, foram apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante reunião extraordinária realizada na última semana.

O PL 754/2021, de autoria do Poder Executivo, teve parecer favorável aprovado. A proposta altera dispositivos da Lei 11.334/2021, que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2021, em hipóteses específicas, em caráter excepcional.

Sancionada em abril, a referida lei não autorizava a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

A proposta aprovada, no entanto, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a efetuar o lançamento do imposto como crédito de IPVA para o exercício de 2022, na hipótese em que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal e tenha efetuado o pagamento do imposto remitido pela lei.

Especifica ainda que, para concessão do benefício, automóveis de passeio, com valor médio de mercado igual ou inferior a R$ 100 mil de parceiros de aplicativos para transporte particular, deverão estar em nome do próprio motorista, de seu cônjuge ou companheiro ou de seus parentes em linha reta ou colaterais, ambos até o segundo grau.

Caso seja aprovada e sancionada, motocicletas com potência de até 165 cilindradas cúbicas (e não de até 160, como estabelecido na lei) e motocicletas com potência acima de 165 até 300 cilindradas cúbicas poderão receber o benefício.

Fonte: DA REPORTAGEM