CDL Sinop pede que Prefeitura não cobre taxa de empresas de “baixo risco”

27 de Janeiro de 2022 as 18h 00min

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Sinop protocolou nesta semana ofício na Prefeitura pedindo para que não seja cobrada a taxa de fiscalização de Alvarás de Localização e Funcionamento de empresas classificadas como “baixo risco”.

O valor mínimo anual por empresas é de R$ 650 e os estabelecimentos considerados de baixo risco, como fotocópias, laboratório fotográfico, casa de chás entre outras. O entendimento do departamento jurídico da CDL é que existem duas Leis que devem ser observadas pelo executivo: a Federal nº 13.874/19, e a Municipal nº 2.821/20 – acerca dos atos públicos de liberação da atividade econômica.

De acordo com o advogado Thiago Zorzeto, vários associados procuraram a CDL expondo que receberam a notificação com o valor a ser pago. São empresas que não tem uma atividade de potencial perigoso.

“Entendemos que Lei de Liberdade Econômica de Sinop deve ser respeitada, essas duas Leis precisam ser seguidas. A municipal 2.821/2020 que está em pleno vigor, pois ela traz quais são as empresas que se enquadram em baixo risco, são mais de 150 classificadas no CNAE - Código Nacional de Atividades Econômicas que consta no CNPJ”, justificou Zorzeto.

Em entrevista coletiva, o diretor da CDL, Edmundo Costa Marques Neto, esteve ao lado de Zorzeto e reforçou que a CDL, enquanto entidade, não tem competência para dar uma orientação a cada empresário. “Todos têm suas estratégias e cada um faz o que é mais prudente. Agora, em relação à cobrança, na qual vários associados nos procuraram, estamos buscando um entendimento junto à Prefeitura para encontrar um consenso e suspender a cobrança”, disse.

De acordo com Zorzeto a orientação é para que cada empresário procure seu escritório de contabilidade ou o jurídico para avaliação dos pontos a serem entendidos e saber o que cada uma precisa se adequar diante de uma análise individual.

Fonte: a