Começam inscrições para CNH social

12 de Março de 2024 as 13h 20min

As inscrições para o programa "CNH social" que disponibiliza a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para pessoas de baixa renda, começaram nesta segunda-feira (11).

O decreto que regulamenta a lei foi publicado no dia 1° deste mês.

De acordo com o governo, serão custeadas 100% das taxas de emissão aos beneficiários que se enquadrarem nos critérios do programa. A estimativa é atender 10 mil pessoas, neste ano, para garantir o direito de mobilidade e qualificação para o mercado de trabalho.

As inscrições podem ser feitas através do site da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania.

A avaliação dos inscritos e seleção dos beneficiários também será feita pela Pasta. A lista dos candidatos será encaminhada para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o atendimento.

Para se inscrever no programa é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CAD Único), ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, morar em Mato Grosso há pelo menos um ano.

De acordo com o governo, quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar. O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.

Os beneficiados não pagarão as seguintes despesas: exame de aptidão física e mental ou junta médica; exame de avaliação psicológica; exame teórico, reexame teórico; exame prático de direção veicular; reexame prático de direção veicular, e demais taxas referentes à abertura de requerimento, coleta de fotos, lançamento de frequência de curso teórico e de confecção da CNH nas categorias A ou B. No caso dos reexames, é permitido somente um por beneficiário.

Fonte: DA REPORTAGEM