Comissão de Segurança aprova audiência pública para discutir câmeras em fardas

30 de Março de 2023 as 06h 25min

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, no início da noite de terça (28), a realização de audiência pública no dia 15 de junho para debater o Projeto de Lei 213/2023, de autoria do deputado Wilson Santos, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, aeronaves, embarcações, fardas e/ou capacetes dos policiais militares no estado.

O requerimento solicitando a audiência foi apresentado de forma verbal pelo autor do projeto, durante reunião ordinária da Comissão de Segurança, e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes.

O PL determina que os equipamentos possuam “resolução suficiente, ferramenta tipo ‘zoom’ e opção de impressão, com o intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado” e estabelece o prazo máximo de um ano após a publicação da lei para instalação deles.

A proposta institui, ainda, que as imagens gravadas pelas câmeras deverão ser preservadas em nuvem e não poderão ser apagadas e prevê a responsabilização civil, penal e administrativa daqueles que utilizarem de forma irregular os arquivos armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como promover seu descarte antes do prazo.

Em trecho da justificativa apresentada junto ao projeto, Wilson Santos destaca a eficiência da medida na redução do nível de violência. “A filmagem e gravação da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais polícias mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas, prática que já é realidade nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde há pelo menos dois benefícios: redução do nível de violência e apresentação dos fatos reais sem edição”, explica.

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Elizeu Nascimento, ressaltou a importância do debate no Parlamento Estadual, mas reforçou ser contrário o projeto de lei, que classificou como “uma aberração”. O deputado Gilberto Cattani também declarou se opor à proposta.

“Esse projeto vai ter reprovação automática na Comissão de Constituição e Justiça porque obriga o estado a comprar os equipamentos, e a Assembleia não pode propor projeto que crie gastos ao Executivo [...] A busca pelo sensacionalismo, infelizmente, pelo populismo, ele acontece porque o próprio autor do projeto sabe que ele é inconstitucional, mas vamos ao debate, pois aqui é uma casa democrática. Tá tirando os olhos da sociedade de alguns assuntos para se voltarem para esse”, apontou Elizeu.

Devido à aprovação de audiência pública para discutir o tema, Wilson Santos solicitou a retirada de pauta do PL e teve o pedido acatado pelos demais deputados.

Fonte: DA REPORTAGEM