CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Ministério da Energia e ANEEL terão que explicar taxação de 62% da energia solar

25 de Outubro de 2019 as 19h 00min

DA REPORTAGEM

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) encaminhou documento ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cobrando esclarecimentos sobre a revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, que cria novas regras de compensação aplicáveis à micro e minigeração distribuída de energia solar, a qual se encontra em fase de consulta pública até 30 de novembro deste ano. A consulta foi aberta no dia 15 de agosto deste ano.

Fávero alega que a proposta da Aneel representa o retrocesso no setor e poderá reduzir em mais de 60% a economia promovida por pequenos projetos de geração distribuída em todo o país. A hipótese é defendida também pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), que estima que a medida seja um passo contra o desenvolvimento do mercado de geração distribuída, que hoje alcança 146 mil, ou seja, 0,18% dos mais de 84,2 milhões de consumidores.

Na prática, hoje o consumidor residencial tem 100% da energia que envia à rede pública devolvida e compensada como crédito para sua conta de luz. Ocorre que, com as alterações, essa compensação em créditos será parcialmente, o que equivale a criar uma taxa de até 62% em cima dessa produção.

Por outro lado, a Absolar defende que a mudança do modelo atual seja gradual e, ao longo de um período acordado, com a mudança a partir de um gatilho de atendimento da demanda de energia de, ao menos, 5%. A associação avalia a possibilidade como um marco alinhado com boas práticas internacionais. “Por isso, é fundamental a participação da sociedade nesse tipo de debate, antes que as mudanças ocorram pela imposição de uma nova medida, a da Aneel, por exemplo, que com certeza vai impactar de forma negativa os direitos do consumidor e também dos geradores de energia solar”, alertou Fávero.

Vale ressaltar que, no dia 7 de novembro, haverá audiência pública para debater o assunto. A reunião é voltada ao setor e contará com a presença do deputado Silvio Fávero, que representará Mato Grosso e, consequentemente, a Assembleia Legislativa.  O intuito da audiência é colher subsídios e informações adicionais referentes às regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída, para elaboração da minuta do texto à Resolução Normativa 482/2012.