CRM aponta ilegalidade em decretos que vedam a emissão de atestados

18 de Fevereiro de 2026 as 08h 21min

O Conselho Regional de Medicina (CRM) declarou, por meio de nota pública, que notificará formalmente as prefeituras de Sinop e de Lucas do Rio Verde para alterarem trechos de decretos municipais – publicados semana passada e em novembro, respectivamente – que tratam da emissão de atestados médicos nas unidades públicas de saúde.

O órgão considera irregular o dispositivo que veda a emissão de atestados “perante sintomas leves ou ausência de critérios clínicos que justifiquem afastamento”.

No comunicado, o conselho sustenta que a regra municipal fere a autonomia profissional garantida por legislação de 2013, conhecida como “lei do ato médico”. Segundo o entendimento do conselho, “cabe exclusivamente ao médico realizar a avaliação clínica, estabelecer diagnóstico e decidir sobre a necessidade de afastamento laboral ou escolar, sem interferências administrativas”.

O texto também invoca fundamentos constitucionais, argumentando que “apenas a União pode legislar sobre condições para o exercício das profissões e que não compete aos municípios impor restrições adicionais ao ato médico”.

De acordo com o conselho, “restrições genéricas” previstas em atos do poder executivo municipal não podem se sobrepor ao juízo técnico individual do médico, classificado como ato clínico personalíssimo e fundamentado na ciência médica. O órgão afirma ainda que, caso não haja adequação voluntária dos textos normativos, serão adotadas medidas judiciais para suspender os dispositivos e buscar a declaração de nulidade.

A entidade informou, por fim, que realizará um levantamento em todo o Estado para verificar a existência de decretos ou atos semelhantes em outros municípios. Para o conselho, a defesa da autonomia médica “transcende interesses corporativos e constitui uma salvaguarda à sociedade, por assegurar decisões clínicas livres de pressões administrativas ou políticas”.

EM SINOP

No último dia 10 de fevereiro, a Prefeitura de Sinop publicou um decreto que passa a regulamentar e padronizar a emissão de atestados e declarações médicas nas unidades públicas de saúde do município. A medida foi adotada após diálogo e articulação feitos pela CDL Sinop, que levou ao Poder Público uma preocupação recorrente apresentada por empresários locais.

A demanda chegou à CDL por meio de empresários que relataram dificuldades relacionadas à falta de critérios claros na concessão de atestados, o que vinha impactando diretamente a rotina das empresas. A partir disso, a entidade buscou a Secretaria de Saúde para discutir o tema e construir uma solução conjunta.

O decreto foi apresentado pelo secretário de Saúde, Érico Stevan Gonçalves, ao presidente da CDL, Edmundo da Costa Marques Neto, como resultado desse processo de diálogo institucional.

Gonçalves explicou que o decreto é fruto de uma discussão técnica que envolveu profissionais da área, representantes do setor produtivo e a gestão municipal. “O objetivo não é penalizar ou restringir direitos, mas estabelecer critérios claros e responsáveis. A organização do fluxo de atestados contribui para o funcionamento das empresas, preserva o atendimento de saúde e impacta positivamente a geração de emprego e renda no município”, afirmou.

Pelo decreto, atestados médicos e odontológicos só poderão ser emitidos por profissionais legalmente habilitados, ficando vedada a emissão por servidores administrativos, enfermeiros ou técnicos de enfermagem. O texto também estabelece que não serão concedidos atestados em casos de sintomas leves ou quando não houver critérios clínicos que justifiquem afastamento laboral.

A norma prevê ainda a afixação de informativos padronizados nas unidades de saúde, esclarecendo à população que a emissão de atestados é um ato técnico, que depende de avaliação clínica, além de orientar sobre a autorização para inclusão do diagnóstico e a validade do documento. A fiscalização ficará sob responsabilidade das equipes técnicas de cada unidade, com possibilidade de auditorias periódicas.

A CDL Sinop reforça que seguirá atuando como ponte entre o setor empresarial e o poder público, levando demandas concretas e contribuindo para soluções que promovam equilíbrio, desenvolvimento econômico e segurança jurídica no município.

Fonte: DA REPORTAGEM