CUIABÁ: STJ nega liminar e mantém projeto que prevê mudança do VLT para BRT

​​​​​​​Ação judicial foi o primeiro ato de Emanuel Pinheiro

05 de Janeiro de 2021 as 07h 47min

DA REPORTAGEM

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu, no sábado, liminar em mandado de segurança impetrado pelo município de Cuiabá a fim de paralisar possível mudança na política pública do transporte intermunicipal, que estaria em andamento por meio de projeto desenvolvido pelo governo de Mato Grosso em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Regional, sem a participação dos municípios interessados – Cuiabá e Várzea Grande.

A capital alega que um projeto diferente do já iniciado em 2009 estaria em andamento sem qualquer participação dos municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, área que seria diretamente afetada pelo novo transporte. O projeto teria sido anunciado pelo governador do estado em entrevista coletiva à imprensa. A ação judicial foi o primeiro ato do prefeito reeleito Emanuel Pinheiro (MDB) após a posse na sexta.

"Não há fumaça do bom direito, como também não está configurado perigo da demora, porquanto não foram colacionados aos autos provas inequívocas pré-constituídas da existência concreta do ato coator, que seria, segundo alega, possível autorização do Ministério do Desenvolvimento acerca de um início de procedimento licitatório que poderia, ao final, eventualmente levar à substituição da política pública escolhida", observou o ministro Martins ao analisar e rejeitar a liminar.

Para Humberto Martins, "meras conjecturas factuais no sentido de que pode ser que no futuro o suposto ato coator possa ser implementado não embasam a caracterização de um direito líquido e certo apto à concessão do mandado de segurança".