Decreto em MT redefine critérios para incentivos no agro

06 de Janeiro de 2026 as 15h 27min

Entrou em vigor no primeiro dia do ano, o decreto que regulamenta critérios para concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial em Mato Grosso.

A norma trata diretamente das regras relacionadas à chamada moratória da soja e estabelece limites objetivos para o acesso a benefícios públicos.

Segundo o governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), o decreto busca dar segurança jurídica à política de incentivos do Estado. “O Estado não interfere em decisões privadas das empresas, mas também não pode conceder benefícios públicos a quem adota restrições que vão além da legislação brasileira”, afirmou.

Na avaliação de Pivetta, a norma deixa claros os limites da atuação estatal em relação a compromissos privados firmados pelo setor produtivo. “O decreto estabelece critérios objetivos e garante previsibilidade para quem produz dentro da lei”, disse o governador em exercício.

De acordo com o governo, a regulamentação não cria novas exigências ambientais nem impõe obrigações adicionais às empresas. O foco está na definição de parâmetros para o uso de recursos públicos, como incentivos fiscais e cessão de áreas do Estado.

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, reforçou que a adesão à moratória da soja permanece sendo uma decisão privada. “O que o Estado faz é alinhar a concessão de benefícios à legislação ambiental brasileira e ao interesse público”, afirmou.

Ainda segundo Gallo, a medida busca preservar a livre concorrência e garantir desenvolvimento econômico com segurança jurídica. Ele destacou que o decreto não interfere em acordos privados firmados pelo setor produtivo.

Fonte: DA REPORTAGEM