DE OLHO NAS FATURAS: Projeto de Lei quer facilitar contestação de água e energia

Fornecedores públicos serão obrigados a facilitar contestações

09 de Setembro de 2020 as 08h 30min

DA REPORTAGEM

Tendo em vista o cenário de pandemia no país e bem como no Estado, o deputado estadual, Paulo Araújo (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei n° 745/2020 que obriga os fornecedores públicos de água e energia elétrica a criar formas de contestação e verificação de faturas de água e energia apresentadas por eles.

“Mais do que uma transformação imediata na rotina da população, a Covid-19 deve provocar impactos financeiros em longo prazo. Dessa forma, a presente proposição se justifica em instituir mecanismos que possam facilitar a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e energia, tendo em vista o cenário instalado pela pandemia”, declarou Paulo Araújo.

De acordo com o segundo artigo da proposição, os prestadores de serviços públicos, referente à água e energia, terão que disponibilizar um canal em seu sitio eletrônico e/ou em software de aplicativo por meio do qual os consumidores poderão questionar e buscar dados, com o intuito de verificar se o valor da sua fatura está correto.

Em outro trecho do projeto diz que as faturas deverão conter obrigatoriamente instruções para o acesso do consumidor a ouvidoria ou ao setor de reclamações, no qual poderá exercer seu direito de contestar a medição apresentada ou o valor faturado.

“A Lei Federal nº 8.078 declara os direitos básicos do consumidor e prevê a facilitação da defesa dos seus direitos. Porém, não é isso o que acontece com a prestação de serviços públicos em geral e, principalmente, os de fornecimento de água e energia elétrica”, concluiu Paulo Araújo.