Deputados garantem a possibilidade de servidor público se tornar MEI

04 de Abril de 2025 as 10h 42min

Os deputados estaduais apreciaram 32 vetos que impediam a apreciação de projetos de lei durante a Ordem do Dia da sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (2).

Os vetos derrubados tratam de questões relativas a geração de emprego e renda para MEIs – microempreendedores individuais; proteção à infância e adolescência; gratuidade de serviços funerários; prioridade e gratuidade na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência doméstica; medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e crime contra a dignidade sexual no esporte e que trata do fornecimento gratuito dos resultados de exames realizados no sangue doado, pelo hemocentro e bancos de sangues dos hospitais do estado de Mato Grosso de forma física e virtual (meio eletrônico).

Entre os vetos apostos pelo governo do estado a projetos de lei de autoria dos deputados estaduais e que foram derrubados, chama a atenção o que adiciona o parágrafo único ao art. 144 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e possibilita a servidores públicos estaduais se tornarem microempreendedores individuais (MEIs), respeitando exigências legais de não gerir equipes ou ter empreendimentos de médio ou grande porte.

O MEI é um regime tributário simplificado que visa incentivar a formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos e que, em dados de outubro de 2024, levaram o Brasil a bater o recorde de MEIs ativos com 11,5 milhões no total, o que pode representar 23 milhões de empregos, já que cada MEI pode ter até um trabalhador contratado e registrado e um faturamento anual de R$ 81 mil. 

“Todos os esforços no sentido de promover a geração de emprego e renda se demonstra importante em um país em desenvolvimento como o Brasil, tanto que existem outros projetos de lei em tramitação, tanto no Senado da República, como na Câmara Federal, aperfeiçoando os MEIs diante dos resultados obtidos nos últimos anos, tanto para os entes públicos como os governos federal, estadual e municipal por retirar milhões de trabalhadores da informalidade, como para a própria população que busca sua inserção no disputado mercado de trabalho”, disse o deputado Lúdio Cabral, autor do Projeto de Lei Complementar 13/2023.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA