DERROTA: Governo de Mato Grosso está proibido de Apreender veículos com o IPVA atrasado

Deputados derrubam veto de Mauro Mendes

02 de Dezembro de 2019 as 06h 45min

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubaram, na sessão da noite da última terça-feira (26), o veto integral do governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei 393/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes, que altera o dispositivo da Lei n° 7.301- que estabelece Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e veda a retenção ou apreensão de veículos no caso de inadimplência.

Com a decisão, o estado está impedido de apreender veículos com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O PL havia sido aprovado no primeiro semestre deste ano, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes, sob a alegação de que a Procuradoria-Geral do Estado tinha opinado pela inconstitucionalidade da proposta. Apesar dos apontamentos do governo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia sugeriu a derrubada do veto e o PL 393 voltou ao Plenário, sendo aprovado por 17 votos favoráveis.

“Apesar de já existir o entendimento pelo Judiciário de que o governo não pode confiscar bens pelo não pagamento de tributos, o projeto resguarda os direitos dos trabalhadores que precisam de seus veículos para trabalhar, sem perder seu meio de gerar renda ou locomoção pelo não pagamento da dívida”, esclarece o parlamentar.

Nos próximos dias, o PL entrará em vigor e irá proteger o contribuinte das abusivas práticas de cobrança indireta do IPVA por meio da apreensão do veículo em caso de inadimplência, configurando sanção política, vedada pelo Superior Tribunal Federal (STF).