ECONOMIA: Em Brasília (DF), secretário Astério discute prioridade para comércio local nas licitações públicas

19 de Setembro de 2019 as 06h 53min

Assessoria

Astério Gomes, secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Sinop, integrou a comitiva de secretários municipais de finanças de Mato Grosso que entre a terça-feira (17) e esta quarta-feira (18) visitaram a sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. A agenda objetivou buscar conhecimentos e segurança jurídica no que tange aos processos licitatórios, priorizando empresas locais na realização de comércio com o poder público municipal. 

Entre as pautas de discussões esteve a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas que não elenca de maneira clara pontos acerca da contratação prioritária de fornecedores enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte que estão nos municípios. Além do secretário de Sinop, participaram do encontro na CNM os também secretários municipais de Finanças de Sorriso, Nova Mutum e Campo Novo do Parecis. Todos foram atendidos pela supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação, Thalyta Alves.

De acordo com a supervisora do núcleo de Desenvolvimento, Thalyta Alves, "o parágrafo único do Art. 47 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que, no que diz respeito às compras públicas, o Município pode regulamentar sobre a matéria de forma a promover o tratamento favorável à microempresa à e empresa de pequeno porte, em especial ao comércio de sua localidade", informa a CNM.

Na ocasião, os gestores solicitaram à CNM a elaboração de uma nota técnica "esclarecendo a prerrogativa dos municípios para dar segurança às ações e às modificações das legislações próprias municipais de forma a garantir o incentivo ao desenvolvimento local", informa a Confederação.