Edital com infrações relativas à limpeza de terrenos de 2022 em Lucas

25 de Janeiro de 2023 as 07h 33min

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde divulgou o Edital de Notificação nº 001/2023, em que constam os autuados por infração, sendo proprietários de terrenos, pessoas físicas e jurídicas, relativas à fiscalização de lotes com mato alto e entulho realizadas no ano passado. O documento está disponível no site www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/editais.

A aplicação de multa pela Secretaria aos proprietários que não realizaram a limpeza dos terrenos está respaldada pela Lei nº 60/2008 e o Decreto nº 5256/2021.

Com a publicação do edital, a pasta oportuniza a defesa por parte dos donos dos terrenos notificados junto à Prefeitura. O prazo para defesa, que deve ser feita por escrito e entregue para ser protocolada na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, é de 30 dias, a partir do quinto dia da publicação do edital.

O Edital de Notificação nº 001/2023 foi publicado no dia 19 de janeiro de 2023, sendo considerado o início do prazo recursal em 24 de janeiro de 2023.

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, Parque dos Buritis. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3549-7105.

Fonte: DA REPORTAGEM