EDUCAÇÃO FISCAL: CPF na nota também deve ser exigido em compras com entrega em domicílio

É necessário que o fornecedor e o consumidor estejam localizados no mesmo município

18 de Fevereiro de 2020 as 13h 30min

DA REPORTAGEM

As compras de produtos realizadas com serviços de entrega em domicílio (delivery), também devem estar acompanhadas com a nota fiscal, e o consumidor pode solicitar a inclusão do CPF no documento para participar do Programa Nota MT.

A solicitação do CPF vale para todas as compras realizadas de qualquer mercadoria, não só de alimentos, mas também de gás, água, medicamentos, vestuário, calçados, floriculturas, entre outros.

Nestas situações, é necessário que o fornecedor e o consumidor estejam localizados no mesmo município.

Por lei, o estabelecimento comercial, tanto no atendimento presencial quanto nos pedidos por telefone ou aplicativo, com exceção do microempreendedor individual, é obrigado a emitir a nota fiscal. O documento fiscal deve ser entregue ao consumidor, ou para o entregador do produto, até mesmo nos casos em que não seja expressamente solicitado pelo cliente.  Vale ressaltar que o cupom de pedido não é válido como documento fiscal.

A entrega da nota fiscal ao consumidor final será de responsabilidade do estabelecimento comercial. No caso do delivery, o entregador é considerado responsável solidário e deve exigir o documento fiscal ao retirar a mercadoria na loja.

Para o consumidor Rafael Medeiros, incluir o CPF na nota é a melhor forma do empresário não sonegar impostos, e desta forma contribuir com o crescimento do Estado. Ele confessa que tem dificuldade por falta de hábito, em pedir para incluir o CPF em compras via delivery, ou realizadas por aplicativos.

“Sempre peço o CPF na nota, principalmente quando abasteço o veículo nos postos de combustíveis, ou até mesmo em supermercados e quando saio em refeições fora de casa. Já nos pedidos por delivery, acabo não pedindo, deixo passar, e nos aplicativos que não me dão a opção de inserir o CPF, também deixo passar.  Mas se me dá esta opção, eu peço”, aponta Rafael.

As notas fiscais, Eletrônica (NF-e) e do Consumidor Eletrônica (NFC-e), são fundamentais para garantir os direitos dos consumidores. Elas são documentos que comprovam a realização de uma venda e a partir das informações constantes nelas é que ocorre a tributação.

Portanto, além de comprovar a garantia do produto e assegurar o direito na hora de registrar reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, a nota fiscal é uma ferramenta indispensável para o combate à sonegação fiscal e no incremento da arrecadação estadual.

Para participar dos sorteios do Nota MT, o consumidor deve se cadastrar, no site ou aplicativo, e exigir a inclusão do CPF nas notas fiscais no momento da venda.  Além das compras via delivery, a nota fiscal pode ser emitida com o CPF em lojas físicas como supermercados, bares, restaurantes, padarias, postos de combustíveis, lojas de departamentos ou outros estabelecimentos comerciais.

Para se cadastrar basta instalar o aplicativo no seu celular, ou acessar o site da Nota MT, escolher a opção “criar conta” e informar os dados solicitados. Na primeira etapa informações pessoais como nome completo, CPF, data de nascimento e nome da mãe deverão ser informadas. Os dados são obrigatórios para prosseguir o cadastro e estão protegidos sob sigilo.