EFEITO AUTOMÁTICO: Governo prorroga licenças de operação, outorgas e CC-SEMA até 31 de dezembro

Medida visa evitar prejuízos às atividades econômicas e aos empregos da população

27 de Abril de 2020 as 09h 30min

Assesssoria

O Governo de Mato Grosso prorrogou até o dia 31 dezembro deste ano todas as licenças de operações, outorgas e Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema) vigentes, com vencimento a partir do dia 20 de março.

A decisão deve ser publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (27.04). A prorrogação ocorre de forma automática.

A medida faz parte do plano de ação do Governo para reduzir o impacto do coronavírus na qualidade de vida da população mato-grossense.

“Essa providência evita transtornos às atividades econômicas que continuam em pleno desenvolvimento no estado, contribuindo para a preservação de emprego e renda”, afirmou o governador Mauro Mendes.

De acordo com o decreto, a prorrogação do prazo de validade das licenças de operação deverá observar o respectivo limite máximo estabelecido na Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017.

A lei em questão regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e as formas de regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso.