Emenda em lei tenta garantir isenção de ICMS a templos

10 de Novembro de 2026 as 13h 47min

Uma iniciativa apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso tenta aproximar a legislação tributária da realidade financeira das instituições religiosas.

O deputado estadual Sebastião Rezende (União) protocolou uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA) nº 692/2026 para assegurar condições à aplicação da isenção de ICMS nas contas de serviços públicos utilizadas por igrejas e templos de qualquer culto.

A proposta acrescenta um dispositivo ao artigo 20 do projeto e determina que o Poder Executivo adote providências orçamentárias, financeiras e administrativas para viabilizar o benefício. A intenção é fazer com que as medidas necessárias sejam incorporadas às etapas de elaboração, aprovação e execução do orçamento estadual de 2027, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na avaliação do parlamentar, não basta que o direito esteja previsto na legislação se as instituições não conseguem usufruir da medida. A emenda busca justamente criar condições para que a isenção deixe de ser uma previsão legal e alcance efetivamente os templos religiosos. Rezende é autor da Lei nº 10.257/2015, que estabeleceu a proibição da cobrança do imposto sobre serviços públicos utilizados por essas entidades.

O alcance da medida foi ampliado neste ano, com a aprovação da Lei nº 13.470/2026, também de autoria do deputado. A atualização passou a contemplar expressamente as despesas com energia elétrica, telefonia e internet. Para ter acesso ao benefício, as instituições precisam estar devidamente registradas e comprovar que os serviços contratados são destinados às atividades religiosas, além de demonstrar a propriedade ou posse do imóvel utilizado como templo.

As regras também estabelecem procedimentos para solicitação e renovação da isenção junto às concessionárias. Quando o imóvel é alugado, cedido ou utilizado em regime de comodato, a entidade deve apresentar documentação que comprove a ocupação e o funcionamento do espaço. Com a nova emenda, Rezende pretende incluir no planejamento financeiro estadual as condições para o cumprimento da legislação. A proposta ainda será analisada durante a tramitação do projeto orçamentário.

Fonte: DA REPORTAGEM