EM TRAMITAÇÃO: PL pretende regularizar 300 mil propriedades rurais

Texto amplia para seis módulos fiscais o limite de área das propriedades

16 de Março de 2021 as 10h 30min

DA REPORTAGEM

O projeto de lei (PL) 2633 de 2020, que tramita na Câmara dos Deputados, pode ajudar a garantir a regularização fundiária de aproximadamente 300 mil produtores rurais que ainda não têm o documento das terras. O texto amplia para seis módulos fiscais o limite de área das propriedades que podem requerer a titulação das terras utilizando o sensoriamento remoto.

A estimativa foi dada pelo autor da proposta, deputado federal Zé Silva (SDD-MG), com base nos dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “Hoje temos aproximadamente 300 mil cadastros de requerimentos para se regularizar”, afirmou o deputado.

Ele ainda justificou o projeto como uma forma de fazer justiça às famílias que migraram para a Amazônia no final do século passado com a promessa de apoio do governo. “O próprio governo, logo depois da década de 1970, chamou milhares de produtores, famílias, do Sudeste, do Centro-Oeste e do Sul do Brasil, especialmente para a região Amazônica, falando que o governo iria ajudá-los. Alguns já estão na terceira ou na quarta geração e ainda não têm o documento da terra. E o proprietário que não tem documento da terra é igual cidadão que não tem identidade e CPF”, disse o parlamentar.

O consultor de Política Agrícola da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Thiago Rocha, defendeu a aprovação de leis que facilitem a regularização fundiária. Entre os pontos levantados para amparar a importância da medida, estão a segurança jurídica e o cumprimento do Código Florestal.

“Para nós, é importante que o produtor tenha o registro dessa propriedade para que ele possa ter uma mínima segurança de que ele não vai ter sua propriedade invadida, já que a anos ele está lá produzindo, e que ele vai poder fazer os investimentos necessários, inclusive para a implementação do Código Florestal”, disse Rocha.

MP 910

O debate da regularização fundiária ganhou força nos últimos anos com a medida provisória (MP) 910 de 2019. A medida, que tinha força de lei por 120 dias, perdeu a validade e deixou de ser aplicada. No entanto, as discussões sobre o tema continuaram e outros projetos de lei foram propostos com base na MP, como o projeto de lei 2633 de 2020.

Um dos aspectos em que o PL se diferencia da MP original sobre o tema é o limite de extensão da propriedade que permite a dispensa da visita técnica na propriedade para a regularização. Na medida, eram 15 módulos fiscais; já no projeto, são seis módulos fiscais. Segundo o deputado federal, 92% dos 300 mil cadastrados no Incra são de propriedades com até seis módulos fiscais.

Outro ponto de mudança é a ampliação da lei para todo o território nacional. A MP restringia as novas regras apenas para a Amazônia Legal. A lei atual, 11.952 de 2009, também mantém as condições de titulação de terras somente para a região Amazônica. Com o projeto de lei, as facilidades da regularização passam a ser para todo Brasil.

A medida também colocava um marco temporal, ou seja, uma data limite em que as ocupações foram feitas, que foi mantido pela nova proposta de lei. A nova data, 22 de julho de 2008, coincide com o já existente no Código Florestal.