Estado reduz arrecadação após decreto dificultar acesso a armas

08 de Novembro de 2023 as 07h 33min

Os impactos econômicos deverão ser utilizados como argumento em busca de amenizar os efeitos do Decreto 11.615/2023, emitido pelo governo federal para restringir o acesso a armas de fogo.

De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apresentados em reunião da Frente Parlamentar da Segurança Pessoal, a arrecadação tributária do setor armamentista caiu 72% entre 2022 e 2023.

De acordo com o presidente da frente, deputado estadual Gilberto Cattani, a Sefaz apontou que ano passado o setor movimentou R$ 370 milhões no estado, volume que caiu para R$ 70 milhões até o momento este ano. Outro ponto apresentado pelo parlamentar é com relação à geração de empregos e renda, uma vez que as restrições ao setor fizeram com que 500 postos de trabalho fossem fechados.

Entre as mudanças realizadas pelo Decreto 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 e estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, estão o limite de horário de funcionamento dos clubes de tiro, a exigência de autorização judicial para o acesso de menores aos clubes e a distância mínima de um quilômetro entre os clubes e escolas.

Além disso, no último dia 1º de novembro, o Decreto 11.764/2023 aumentou as alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) de revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta de 29,5 % para 55% e os cartuchos terão uma alíquota de 25%, antes era de 13%.

O advogado e professor da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) Danilo Atala destacou o cerceamento do direito à legítima defesa e justificou que o aumento do número de armas registradas e legalizadas é inversamente proporcional ao número de homicídios.

“Estes decretos dificultam o acesso justamente por parte de pessoas com menor poder aquisitivo. Os ricos podem comprar suas armas, contratar segurança privada, morar em condomínios. Enquanto o cidadão comum tem seu direito à defesa pessoal restringido pelo aumento do custo e da burocracia”.

Fonte: DA REPORTAGEM