Estado regulamenta conciliação de infrações para acelerar recuperação

10 de Novembro de 2021 as 11h 00min

Para possibilitar que os processos administrativos de cobrança de multas de infratores ambientais sejam mais céleres, o Governo do Estado irá promover procedimentos de conciliação. Este foi o principal avanço com a sanção da Lei Complementar nº 706, de 04 de novembro de 2021.

A Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. A conciliação permite a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a intenção do proprietário em regularizar os débitos de multas sem a necessidade de outras etapas do processo administrativo.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) ainda irá regulamentar o procedimento de conciliação, assim como os outros pontos na nova Lei. A nova redação também aumentou de 15 para 20 dias o prazo para apresentação de defesa após o recebimento do auto de infração - que é o documento lavrado pela autoridade de meio ambiente que constatou ilegalidade ambiental.

É criado o Programa Estadual de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, que já existe no âmbito federal, regulamentado pelo Decreto Federal 6.514/08.

A nova Lei adequa a estrutura normativa estadual à norma federal, e corrige uma discordância com o Decreto Federal 6.514/08, que prevê desconto no valor da multa no caso de conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Fonte: DA REPORTAGEM