Explicando a nova regra da Receita quanto ao Pix

29 de Janeiro de 2025 as 05h 53min

A questão envolvendo o Pix e a Receita Federal ganhou bastante atenção, mas é importante entender o que realmente aconteceu. Essa medida, que ficou conhecida como "a taxação do Pix", foi, na verdade, uma Instrução Normativa da Receita Federal lançada em setembro de 2024. O objetivo dela foi ampliar os canais de fiscalização da Receita, permitindo um acompanhamento mais próximo das movimentações financeiras da população.

Para contextualizar, a renda das pessoas é um elemento tributado em praticamente todos os países do mundo. Quando você ganha dinheiro, seja por trabalho ou outra fonte, parte dele é destinada ao governo, para financiar serviços como saúde, educação e segurança. No Brasil, isso acontece principalmente por meio do Imposto de Renda.

A Receita Federal já utiliza diferentes formas para conferir se as declarações feitas pelos cidadãos estão corretas. Alguns dos métodos é cruzar dados de movimentações bancárias, escrituras de compra e venda de imóveis, e dados de compra e venda de veículos. Se o contribuinte declara um valor de renda inferior ao que movimenta em sua conta ou em alguma outra transação, isso pode chamar a atenção da Receita para uma investigação.

Com essa nova regra, bancos digitais, fintechs e instituições que lidam com aplicações financeiras passaram a reportar também essas movimentações à Receita. Isso não é exatamente uma mudança radical, mas uma expansão dos meios que o governo tem para verificar a compatibilidade entre o que é declarado e o que realmente ocorre.

O temor em torno dessa medida está muito ligado a uma memória do passado: a CPMF – Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira. Entre 1994 e 2007, existiu no Brasil um tributo sobre movimentações financeiras, que cobrava uma pequena porcentagem sobre cada transferência ou pagamento bancário. Essa "taxinha", de 0,38%, era direcionada ao governo, mas gerava bastante insatisfação e foi extinta em 2007. Desde então, muitas pessoas têm receio de que algo similar possa voltar.

No caso do Pix, porém, não houve criação de um novo tributo. O Pix não será taxado diretamente pela sua utilização, mas as informações sobre as transações feitas por ele poderão ser usadas pela Receita para identificar inconsistências nas declarações de renda. Ou seja, se os seus dados não baterem, você pode ser investigado e autuado por sonegação, mas não pelo simples uso do Pix.

Na prática, todos deveriam declarar 100% de sua renda, mas sabemos que, no Brasil, isso está longe de acontecer. A Receita, com recursos limitados, concentra suas fiscalizações em alvos maiores. Movimentações financeiras acima de R$ 5 mil, por exemplo, já são comunicadas automaticamente desde 2003. Isso vale para contas bancárias, compras de imóveis e veículos, entre outros.

Essa situação também escancara um problema histórico no Brasil: a inexistência de uma educação fiscal. Sabemos que os impostos são essenciais para financiar serviços públicos, mas a precariedade desses serviços gera insatisfação e um sentimento de injustiça. Isso acaba incentivando práticas como a sonegação e a tentativa de "driblar" o sistema.

Mas essa conduta não é saudável para o contribuinte, pois o Estado possui ferramentas poderosas para cobrar o que lhe é devido, como penhora de bens, protestos em cartórios e retenção de créditos devidos. É uma batalha desigual, onde os recursos tecnológicos só aumentam a capacidade de fiscalização.

Embora a Instrução Normativa, conforme dito, não implicasse numa mudança radical, a falta de uma comunicação positiva propagou medo e desconfiança na população, forçando o governo a recuar e revogar a norma.

Essa revogação trouxe um alívio momentâneo, mas é importante reconhecer que o cerco tributário e o aumento da fiscalização são tendências inevitáveis, tanto no Brasil quanto no mundo. Com o avanço da tecnologia, os dados financeiros estarão cada vez mais acessíveis para os governos, e a vigilância será maior.

O desafio está na forma como essas medidas são comunicadas. A falta de transparência e o desconhecimento por parte da população geram desconfiança e medo. Isso mostra que, além de estratégia fiscal, é necessário educar as pessoas sobre o sistema tributário, criando mais confiança na relação entre cidadãos e governo. Afinal, como vimos, essa fiscalização não é uma questão de "se", mas de "quando".

Fonte: THIAGO ZORZETO É ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREIT