FALHA DA UNIÃO: Ministra determina que MT seja excluído de cadastros negativos

Cármen Lucia obrigou que a União retire o Mato Grosso dos cadastros

02 de Março de 2020 as 08h 30min

DA REPORTAGEM

A ministra Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a ação para determinar a exclusão de Mato Grosso do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). A decisão é do dia 21 de fevereiro.

Mato Grosso havia celebrado contrato com a União, por intermédio da Caixa Econômica, com o propósito de “Execução de obras de urbanização de Assentamentos Precários nos Bairros Jardim Grande Paraíso, Massa-Barro e São Luíz, no Município de Cáceres-MT”. Houve emprego de R$ 4,5 milhões.

Antes do término da vigência do contrato, o Poder Executivo recebeu determinação para que fosse regularizada “a ocorrência referente ao não cumprimento do objeto contratado ou devolvesse aos cofres públicos da União”.

Antes mesmo da instauração da Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas, onde se possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, a União inscreveu Mato Grosso como inadimplente no Cadastro Único de Convênios e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lucia obrigou que a União retire o Mato Grosso dos cadastros. A determinação deve valar até julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, de Tomada de Contas Especial.