Fecomércio-MT pede alteração em PL que propõe penalizar empresas que vendem online ou por telefone

01 de Fevereiro de 2023 as 14h 00min

A Renalegis – Rede Nacional de Assessorias Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MT) encaminhou nota técnica ao deputado estadual Thiago Silva, solicitando a alteração do Projeto de Lei nº 605/2022, visto que a propositura busca responsabilizar a empresa contratada/vendedora pela entrega de produtos e serviços adquiridos por internet ou telefone.

Em defesa dos interesses dos empreendedores, o superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, que assina a nota técnica encaminhada ao parlamentar, destaca que no próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) existe o excludente de responsabilidade para a empresa, o que possibilita que a entrega ou prestação do serviço seja realizada por meio de agentes/empresas terceirizadas.

“Entendemos que o projeto precise ser revisto e ajustado para dar clareza da real responsabilidade, por isso, é necessário que conste no texto as excludentes de responsabilidade, quando comprovada hipóteses de culpa exclusiva da empresa de entrega ou agentes contratados (terceirizado)”, explicou.

O texto do projeto prevê, ainda, a cobrança ou taxa adicional caso o consumidor não esteja presente no endereço de entrega para recebimento do produto ou serviço. Sendo realizada três tentativas de entrega, somente então o produto deverá ser devolvido à origem ou o serviço tido como não prestado.

Fonte: DA REPORTAGEM