Fecomércio pede derrubada de veto sobre cobrança de ICMS na energia solar

28 de Junho de 2021 as 17h 00min

Após o governador Mauro Mendes vetar o projeto de lei que altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 631/2019, que isentaria o consumidor da cobrança de ICMS sobre a geração da própria energia elétrica a partir de fontes renováveis até dezembro de 2027, a Fecomércio-MT encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do estado, Max Russi, e demais parlamentares, solicitando a derrubada do veto do governador.

Para a federação, o acréscimo tributário desestimularia investimentos no setor e, consequentemente, ocasionaria o aumento do desemprego. Por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo argumentou que o veto ao PL, de autoria do deputado estadual Faissal, se fez necessário por ser considerado inconstitucional, pois não obedece às condições do Convênio Confaz nº 16/2015. Já o parlamentar justifica que o próprio convênio abre brecha para cobrança do imposto sobre TUSD (Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição) da rede de energia.

No ofício encaminhado à AL, o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, destaca que o PL, de maneira louvável, busca promover incentivos à geração e utilização de energia fotovoltaica no estado.

“A inciativa é para retirar a obrigatoriedade de obediência às condições previstas pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), visto que a concessionária de energia elétrica passou a taxar a energia solar”.

A cobrança já vem ocorrendo desde março e tem gerado uma arrecadação do estado na ordem de R$ 3 milhões. A alteração do artigo da lei visa corrigir o texto que concedeu a isenção em 2019.

Fonte: Da Reportagem – com assessoria