FISCALIZAÇÃO: Utilização de aeronaves deverão ser justificadas pelo Estado

Projeto de lei do deputado Wilson Santos propõe aumento da transparência na administração pública

15 de Janeiro de 2020 as 10h 00min

Assessoria

A utilização de aeronaves em voos do governo de Mato Grosso deverá ser devidamente justificada e publicada no portal de transparência do Poder Executivo. Esse é o teor de um projeto de lei (PL nº 1301/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentado no dia 18 de dezembro. Ainda não houve o encaminhamento nas comissões para análise de mérito.

De acordo com a propositura, no portal da transparência do Executivo deverão ser inseridas descrições pormenorizadas nas justificativas de utilização das aeronaves em voos com finalidade institucional e governamental, entre outras, excetuadas as de cunho aeromédico, de policiamento ostensivo, de buscas, resgates e salvamentos.

Ainda é ressaltado que as justificativas deverão ser descritivas, iniciando-se as frases com verbos no infinitivo, acompanhado do objeto da viagem, bem como de sua motivação.

O parlamentar lembra que todos os atos administrativos do estado devem preencher critérios de formalidades e a justificativa relativa à utilização de aeronaves contribui para o aumento da transparência e publicidade na administração pública.

“É um dever da administração pública prestar contas e justificar a utilização dos bens do aparelho estatal”, salientou o parlamentar.