Governo define regras e punições para devedores contumazes

31 de Março de 2026 as 13h 38min

O Governo Federal regulamentou a lei que cria a figura do devedor contumaz — empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional. A nova regra estabelece critérios para identificar esses casos, como dívidas elevadas, superiores ao patrimônio declarado, e atrasos frequentes no pagamento de impostos.

O objetivo é combater práticas em que empresas deixam de pagar tributos para obter vantagem competitiva ou sustentar esquemas irregulares. A norma também diferencia companhias em dificuldade financeira de situações com indícios de fraude.

Na prática, as empresas enquadradas podem sofrer penalidades como perda de benefícios fiscais, proibição de participar de licitações e impedimento de contratar com o poder público. Em casos mais graves, o CNPJ pode ser considerado inapto e incluído em cadastros de inadimplência.

A regulamentação também prevê a divulgação de uma lista pública de devedores e o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização. Com isso, a medida busca reforçar o combate à sonegação e aumentar o controle sobre empresas que usam a inadimplência como estratégia.

Fonte: DA REPORTAGEM