Governo de MT cita lei para barrar RGA retroativa

18 de Janeiro de 2026 as 10h 36min

A ausência do projeto de lei prometido pelo Executivo levou ao cancelamento da sessão extraordinária que analisaria a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores estaduais, ampliando o desgaste entre o Governo do Estado e o funcionalismo público.

Previsto em 4,26% para 2026, o reajuste voltou ao centro do debate após sindicatos cobrarem a recomposição de perdas acumuladas desde 2020, estimadas em cerca de 19%. O governo, porém, afirma que parte desse percentual não encontra respaldo legal.

De acordo com o Palácio Paiaguás, a principal barreira está na Lei Complementar nº 173, editada durante a pandemia da Covid-19, que proibiu a concessão de aumentos e revisões salariais em estados e municípios. “A legislação federal impediu qualquer recomposição nos exercícios de 2020 e 2021”, informou o Executivo.

O histórico apresentado pelo governo aponta que a RGA foi paga integralmente em 2017 e 2018, enquanto, em 2019, a concessão foi barrada pelo Tribunal de Contas do Estado. Naquele ano, os gastos com pessoal chegaram a 56,5%, acima do limite legal de 49%.

A discussão ganhou novo fôlego nesta semana após a sanção da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, pelo presidente Lula (PT), que autoriza o pagamento retroativo de benefícios suspensos durante a pandemia.

O texto federal permite a retomada de anuênios, triênios e mecanismos semelhantes em entes que decretaram estado de calamidade pública, o que reacendeu a expectativa de servidores quanto à quitação de valores represados.

Diante da mudança no cenário jurídico, sindicatos pressionam por uma reavaliação da postura do governo estadual, enquanto o Executivo mantém cautela ao tratar do impacto fiscal. “Qualquer decisão precisa respeitar os limites da responsabilidade fiscal”, diz a nota oficial.

Fonte: DA REPORTAGEM