Governo sanciona lei de Dilmar Dal Bosco que reduz multas e garante mais justiça nas inspeções sanitárias

04 de Setembro de 2025 as 04h 56min

O Governo do Estado sancionou a Lei Estadual nº 13.014/2025, que atualiza as regras da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal. A norma, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil), é considerada um avanço significativo, pois moderniza procedimentos, reduz custos e amplia a segurança jurídica dos estabelecimentos.

Um dos principais pontos da lei é a redução das multas aplicáveis em caso de infrações. Antes, as penalidades podiam alcançar 100 UPF/MT; agora, o limite é de 30 UPF/MT, mesmo em casos de reincidência ou dolo.

Segundo Dal Bosco, a medida busca equilíbrio entre fiscalização e produtividade. “É possível proteger a saúde da população sem penalizar desproporcionalmente quem produz e gera emprego”, afirmou.

A legislação também flexibiliza a atuação dos responsáveis técnicos nas indústrias. Enquanto antes apenas médicos veterinários podiam responder por inspeções, a nova lei permite que a definição siga as normas nacionais vigentes.

Outro avanço é que sanções só podem ser aplicadas após processo administrativo completo, garantindo os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

O deputado ressalta que a medida atende demandas históricas de frigoríficos e estabelecimentos de produtos de origem animal, especialmente os de pescado.

Muitos desses negócios enfrentavam custos elevados e processos pouco claros, prejudicando a competitividade. “Esta lei não cria burocracia; ela traz justiça, reduz despesas e garante que a inspeção cumpra seu papel de proteger a saúde pública”, disse Dal Bosco.

O setor produtivo já vinha reivindicando mudanças que equilibrassem fiscalização, custos e segurança jurídica.

Com a nova legislação, os empresários ganham previsibilidade sobre procedimentos e penalidades, o que favorece o planejamento de investimentos.

Além disso, a norma busca fortalecer a economia local, oferecendo maior confiança para os profissionais que atuam no ramo. A redução das multas e a flexibilização de responsabilidades técnicas tornam o ambiente de negócios mais competitivo, principalmente para pequenas e médias empresas.

Para Dal Bosco, a lei representa um avanço equilibrado: fiscaliza com rigor, mas sem transformar a inspeção em fardo para os empresários.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA