Juíza mantém bloqueio de imóveis de ex-deputado

28 de Junho de 2022 as 07h 30min

A Justiça negou recurso e manteve o bloqueio de dois imóveis do ex-deputado estadual Carlos Antônio Azambuja em uma ação civil pública que responde por suposta participação no esquema de “mensalinho” na Assembleia Legislativa.

O caso ganhou repercussão nacional através da divulgação de vídeos de ex-parlamentares recebendo a suposta propina no Palácio Paiaguás, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.

A decisão é assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta segunda-feira (27).

O ex-parlamentar foi processado com Silval Barbosa, o ex-chefe de gabinete Silvio Araújo e os ex-secretários de Estado Valdísio Viriato, Maurício Guimarães e Pedro Nadaf.

No total, eles tiveram R$ 1 milhão em bens bloqueados. Consta nos autos que o ex-parlamentar recebeu R$ 600 mil de propina, que foram divididos em 12 parcelas de R$ 50 mil.

Azambuja tentou a revogação da indisponibilidade dos seus bens com base na nova Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo ele, a decisão que determinou o bloqueio não expõe o "perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo", conforme impõe a nova normal.

Na decisão, a magistrada afirmou, porém, que as inovações da  lei não se aplicam de forma retroativa.

“A indisponibilidade de bens, na ação que apura a prática de ato de improbidade administrativa é medida cautelar de natureza processual, de modo que deve ser aplicado o disposto no art. 14, do CPC, que veda a retroatividade da nova lei e determina sejam respeitados os atos processuais já praticados sob a vigência da norma revogada”, escreveu.

“Desse modo, a indisponibilidade de bens deve ser limitada a garantir o futuro ressarcimento do dano e o pagamento de multa civil, caso as imputações venham a ser comprovadas, nos termos e de acordo com a legislação vigente e a sua aplicação à época da propositura da ação, nos exatos limites da sua responsabilidade, já definida, nos termos da petição inicial”, decidiu.

EXCESSO DE BLOQUEIO

Na mesma decisão, a magistrada determinou a avaliação dos dois imóveis bloqueados do ex-deputado, ambos localizados em Pontes e Lacerda. O objetivo é saber quantos vale cada propriedade para verificar se houve ou não excesso de indisponibilidade de bens.

Segundo contou Silval em sua delação, ele firmou acordo com parlamentares para manter a governabilidade, ter as contas do governo aprovadas, os interesses do Executivo priorizados na Assembleia e não ter nenhum dos membros do alto escalão investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito.

Em troca, os deputados teriam recebido uma espécie de “mensalinho” no valor de R$ 600 mil, que teriam sido divididos em 12 vezes de R$ 50 mil. Os valores eram pagos a partir de retornos de recursos do programa MT Integrado, de incentivos fiscais e das obras relativas à Copa do Mundo de 2014.

Além de Azambuja também foram flagrados pegando dinheiro os então deputados Luciane Bezerra, Hermínio Barreto, José Domingos Fraga, Airton Português, Ezequiel Fonseca, Emanuel Pinheiro, Alexandre César e a ex-secretária de Estado Vanice Marques. Também foram filmados, na mesma sala, Gilmar Fabris e Baiano Filho, porém não há imagens deles pegando dinheiro. Cada um responde a um processo separado pelos fatos.

Fonte: DA REPORTAGEM