Lei garante CNH acessível a pessoas com deficiência

27 de Julho de 2025 as 06h 31min

Foi sancionada em Mato Grosso a Lei nº 12.964/2025, que obriga autoescolas do estado a se adaptarem para garantir às pessoas com deficiência o direito de obter a carteira nacional de habilitação (CNH). A proposta, de autoria do deputado estadual Max Russi (PSB), foi aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa na semana passada.

O texto estabelece que Centros de Formação de Condutores (CFCs) com mais de dez veículos devem disponibilizar, obrigatoriamente, ao menos um carro adaptado e um instrutor capacitado para ministrar aulas práticas a alunos com deficiência.

Nos casos de autoescolas menores, a legislação permite parcerias com outras instituições para atender às exigências, desde que seja garantido o acesso às aulas com a estrutura adequada.

A lei também proíbe qualquer cobrança adicional aos alunos por conta da adaptação dos veículos ou da formação especializada dos instrutores. O objetivo é assegurar que nenhuma pessoa com deficiência seja impedida de tirar sua CNH por falta de acessibilidade.

Os veículos adaptados deverão contar com itens como comandos manuais, empunhadura de volante, alavanca de freio, acelerador manual e câmbio automático, conforme normas técnicas de segurança.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) será o responsável por regulamentar a aplicação da nova legislação e fiscalizar o cumprimento das exigências. Os CFCs terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação da norma, para promover as adequações.

Atualmente, a ausência de estrutura adaptada nas autoescolas é um dos principais entraves enfrentados por pessoas com deficiência na busca pela habilitação para dirigir. A nova regra tem como foco ampliar a inclusão e garantir autonomia às pessoas com deficiência, promovendo acesso igualitário ao direito de ir e vir por meio da direção veicular.

Fonte: DA REPORTAGEM