Lei obriga identificação prévia dos prestadores de serviços

22 de Julho de 2021 as 13h 40min

As empresas prestadoras de serviços de Mato Grosso deverão encaminhar previamente aos consumidores, informações sobre os funcionários que executarão os serviços demandados.

A exigência é por conta da Lei de n° 11.453/2021, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), e que foi sancionada pelo governo estadual no dia 8, com publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

O parlamentar conta que propôs a matéria devido aos casos de pessoas enganadas por falsos funcionários de empresas, usando com uniformes e crachás, mas que eram assaltantes.

“Infelizmente, os criminosos buscam vários meios para cometerem um assalto a uma casa ou um estabelecimento comercial. Assim, simulam que pertencem a uma empresa prestadora de serviço e, na verdade, os interesses são outros. Atualmente, a população corre um sério risco ao acionar um determinado serviço”, explica.

Ele destaca que ficou bastante satisfeito de ver a lei sancionada e, assim, permitir que os clientes não sejam mais enganados e se tornem vítimas dentro de seus próprios imóveis. “Agora, com essa lei, em caso de dúvida, o consumidor poderá verificar o documento do funcionário ou até ligar para a empresa e confirmar a identificação, evitando o crime”, esclarece Claudinei.

A lei vigente aponta que os prestadores ficarão obrigados a comunicar os clientes, no mínimo uma hora antes do horário agendado, com o nome e número da matrícula ou registro de identidade dos funcionários que executarão o serviço solicitado.

Caso não seja cumprido o que é imposto, poderão ser penalizados com multas, sendo que uma delas poderá ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Fundecon).

Os tipos de prestação ao consumidor citados na matéria são referentes aos serviços de telefonia, internet, televisão a cabo, satélite ou digital, especializados em reparos elétricos e eletrônicos, autorizados para conserto de equipamentos de utilidades domésticas, concessionárias de energia elétrica, gás encanado e empresas de seguro.

Fonte: DA REPORTAGEM