Lei proíbe incentivos fiscais a empresas na lista suja do trabalho escravo

18 de Abril de 2026 as 12h 20min

Foi assinada a lei complementar nº 839/2026 que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas e pessoas físicas incluídas na chamada “lista suja” do trabalho análogo à escravidão. O projeto é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT).

A nova regra altera a lei estadual que trata dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, para ter acesso aos incentivos, empresas e pessoas físicas não podem constar no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Em 2025, o Governo Federal resgatou 2.772 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão no Brasil. Apenas em Mato Grosso, foram resgatados cerca de 627 trabalhadores.

Criada em 2023, a lista é publicada semestralmente e pretende dar transparência aos resultados das ações fiscais de combate ao trabalho escravo. Ela foi reconhecida em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma medida de apoio à Lei de Acesso à Informação, que prevê expressamente o direito de acesso à informação.

A lista é atualizada periodicamente após o resgate de trabalhadores e a conclusão de processo administrativo. A inclusão ocorre somente após decisão final, sem possibilidade de recurso, e garante o direito à ampla defesa.

Existe um canal específico para denúncias de trabalho análogo à escravidão: é o Sistema Ipê, disponível pela internet. O denunciante não precisa se identificar, basta acessar o sistema e inserir o maior número possível de informações. A ideia é que a fiscalização possa, a partir dessas informações do denunciante, analisar se o caso de fato configura trabalho análogo à escravidão e realizar as verificações no local.

Fonte: DA REPORTAGEM